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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 136
Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

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Resumo Jurídico

Art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro: A Responsabilidade do Condutor na Organização de Eventos

O artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma situação específica, porém de grande relevância: a organização de eventos que possam afetar o tráfego de veículos e pedestres. Ele estabelece as responsabilidades dos promotores desses eventos para garantir a segurança e a fluidez do trânsito.

Em suma, o artigo 136 determina que, para a realização de qualquer evento que interrompa ou perturbe a livre circulação de veículos e pedestres em vias públicas, é fundamental obter a autorização do órgão ou entidade de trânsito competente.

Pontos Chave e Explicações:

  • Autorização Obrigatória: A regra geral é clara: sem autorização prévia do órgão de trânsito (como o DETRAN ou órgãos municipais), nenhum evento pode ser realizado em via pública que cause impacto no fluxo normal do trânsito. Isso inclui desde um pequeno desfile comunitário até grandes shows, corridas de rua ou manifestações.
  • O que é considerado "interrupção ou perturbação": A lei engloba diversas situações. Se o evento for bloquear uma rua, desviar o tráfego, ocupar calçadas de forma a impedir a passagem de pedestres ou criar qualquer tipo de obstáculo à circulação normal, a autorização se torna indispensável.
  • Responsabilidade do Promotor: O "promotor" do evento é o responsável legal por buscar e obter essa autorização. Essa responsabilidade não se limita a solicitar o documento, mas também a cumprir as condições estabelecidas pelo órgão de trânsito.
  • Condições para Autorização: O órgão de trânsito, ao analisar o pedido de autorização, poderá impor diversas condições para a realização do evento. Essas condições visam, primordialmente, minimizar os transtornos e garantir a segurança. Exemplos comuns incluem:
    • Sinalização adequada: Indicação clara de desvios, interdições e rotas alternativas.
    • Agentes de trânsito: Presença de agentes para orientar motoristas e pedestres.
    • Horários específicos: Limitação da realização do evento a determinados períodos.
    • Rotas alternativas: Definição de caminhos para desviar o tráfego afetado.
    • Planos de segurança: Medidas para evitar acidentes e garantir a ordem.
  • Sanções pelo Descumprimento: A realização de um evento sem a devida autorização ou o descumprimento das condições impostas configura infração de trânsito. As penalidades podem variar, mas geralmente incluem multas, apreensão do veículo (se aplicável) e outras sanções previstas no CTB. Além das multas de trânsito, o promotor pode responder civil e criminalmente por eventuais danos ou acidentes causados pela falta de planejamento e autorização.
  • Segurança Pública e Coletiva: A finalidade do artigo 136 é garantir a segurança de todos: motoristas, pedestres, participantes do evento e a população em geral. Ao exigir a autorização e o cumprimento de condições, o CTB busca evitar acidentes, congestionamentos excessivos e outros transtornos que podem comprometer o bem-estar coletivo.

Em resumo, o Art. 136 do CTB atua como um instrumento preventivo, assegurando que a realização de eventos em vias públicas seja feita de forma organizada, planejada e, acima de tudo, segura para todos. O planejamento prévio e a colaboração com os órgãos de trânsito são essenciais para que eventos sejam realizados com sucesso, sem colocar em risco a vida e a ordem pública.